Até onde vai a liberdade religiosa?

O Brasil é um país que respeita a liberdade religiosa CF, art. V, inciso VI), assim como várias nações. Ao mesmo tempo, declara-se como um estado laico (CF, art. 19, incisos I e III). Dissequemos o que isto quer efetivamente dizer, pois veio à tona um caso onde uma menina de 13 anos que sofria de anemia falciforme veio a falecer por não poder receber sangue. Os pais foram denunciados sob a acusação de homicídio.

A liberdade religiosa é descrita pela Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Interpretando o inciso VI, pode-se dizer que “consciência e crença”, estendendo-se à criança por meio da tutela dos pais – afinal, ela tinha 13 anos e, por lei, não pode decidir por si só.

Por uma interpretação apenas considerando este contexto, por lei, sou obrigada a dizer que sim, os pais teriam direito de decidir por ela que não acontecesse o processo da transfusão sanguínea.

Porém, analisemos outro inciso do mesmo Art.:

VIII –  ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Utilizando-se da escusa de consciência, os pais poderiam invocar a crença religiosa. Porém, há uma prestação alternativa fixada em lei para este caso? Não há prestação alternativa para um homicídio, crime pelo qual o casal foi denunciado.

E a pergunta: até onde vai o poder familiar (antigo pátrio poder)?

 

Cabe ressaltar: o falecimento da criança – que, em tal condição, a necessidade de transfusão sanguínea, foi provado como certo – é uma das condições para a perda do poder familiar.

Ao mesmo tempo, por exemplo, algumas religiões professam-se contra o aborto e desejam regular os direitos do nascituro. Estender tais restrições, que são mera crença religiosa, a todas as outras pessoas, é um vilipêndio às outras convicções, religiosas ou filosóficas.

Apenas o caminho de regular-se os direitos básicos – à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, de forma que a liberdade religiosa ou filosófica não se estenda a todos os indivíduos – é que tornará o país Brasil em uma nação, pois um país dividido por religiões e crenças não possui identidade única, nem certeza de seu futuro.

Hoje, o que diferencia o Brasil de outros locais é a pluralidade e, por isso, ele não pode ser legislado por uma identidade específica, e sim um conjunto básico de diretivas que delimite até onde a crença individual poderá imiscuir-se ao todo.

Por um Brasil plural. Para que ele efetivamente seja plural, precisa de uma base firme a partir de onde saibamos quais são nossos direitos e deveres. Até lá, continuo a chamar o Brasil apenas de país.

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